O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo estabelecerá diretrizes para a disponibilidade de banheiros químicos ou fixos em feiras livres no Município de Viana/ES.
Parágrafo único. Entende-se por feira livre toda e qualquer feira que funcione nos logradouros da Cidade de Viana, autorizadas pelo Poder Público.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 16 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.