O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte lei.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Centro de Treinamento de Futebol Amador de Categoria de Base e Cultural Talentos Capixaba, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.031.800/0001-45, com endereço à rua Aracruz, nº 09, bairro Marcílio de Noronha, Viana/ES, CEP: 29.135-635.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º A declaração de utilidade pública concedida à entidade poderá ser revogada ou cassada, observando-se os seguintes critérios:
I - a revogação da declaração ocorrerá quando a entidade se tornar inativa ou extinguir-se, sendo formalizada por meio de decreto do Poder Executivo;
II - a cassação da declaração ocorrerá por decisão fundamentada do Poder Executivo, após a instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes situações:
a) substituição dos fins estatutários ou recusa em prestar serviços compreendidos em seus objetivos, sem justificativa;
b) alteração de sua denominação sem comunicação à Prefeitura Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias da averbação no Registro Público;
c) eleição de nova diretoria sem a comprovação da idoneidade moral de seus membros;
d) negar-se a prestar serviço compreendido em fins estatutários;
e) retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
f) deixar de cumprir as exigências desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 10 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.