O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 65.511.546,29 (sessenta e cinco milhões quinhentos e onze mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão decorrentes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 29 de junho de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 005001.1030100211.020 - CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE DE SAÚDE - PAB
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
2601000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Estruturção |
R$ 289.754,85 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
2601000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Estruturção |
R$ 365.482,81 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 005001.1030200211.021 – CONSTRUIR, AMPLIAR, REFORMAR E EQUIPAR A REDE DE SAÚDE - MAC
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
2601000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Estruturção |
R$ 380.357,00 |
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
2601000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Estruturção |
R$ 163.391,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 005001.1030300212.055 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO |
0000XXX |
2600000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Manutenção |
R$ 307.976,40 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 005001.10305952.058 - IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
2600000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Manutenção |
R$ 312.000,00 |
TOTAL UNIDADE GESTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
R$
1.818.962,06
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 006001.1236100192.047 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
259900000010 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
R$ 400.000,00 |
|
33903000000 – MATERIAL DE CONSUMO |
0000XXX |
259900000010 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
R$ 70.000,00 |
||
|
33903200000 - MATERIAL, BEM OU PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
SERVIÇO |
0000XXX |
255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ |
2.700.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 006001.1236100201.015 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO
DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
259900000010 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
R$ 400.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 006001.1236500192.048 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
0000XXX |
255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 300.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 006001.1236500201.016 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO
DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
0000XXX |
255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 600.000,00 |
TOTAL UNIDADE
GESTORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
R$4.470.000,00
|
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000030 |
259900000020 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - FUNPAES |
R$ 266.685,43 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 025001.1236500201.016 - AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO
DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
259900000020 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - FUNPAES |
R$ 7.293.462,53 |
TOTAL FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL
|
R$
7.560.147,96
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 003001.0927200370.001 – PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A INATIVOS E
PENSIONISTAS
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
31900100000 – APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS |
0000XXX |
28010000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO FINANCEIRO) |
R$ 1.000.000,00 |
|
31900300000 – PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
0000XXX |
28010000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO FINANCEIRO) |
R$ 426.209,58 |
|
TOTAL FUNDO FINANCEIRO - IPREVI |
R$ 1.426.209,58 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 0160001.1545100081.002 - EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44909200000 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0000XXX |
275100000000 – COSIP |
R$ 1.123.037,07 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 016001.1545100082.037 - MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 1.300.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 016001.1545100082.034 – MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada |
|
|
|
|
/atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 541.521,28 |
|
TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
|
|
|
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017001.0412200012.011 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – SEINFE
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 1.300.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017001.1545100091.003 – PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA – PAC I E II E CONVÊNIOS
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 200.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017001.1545100091.004 - INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 12.700.000,00 |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 1.550.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 017001.1545100092.038 - MANUTENÇÃO E MELHORIAS EM LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 21.700.000,00 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
27040000000 – ROYALTIES FEDERAL |
R$ 1.240.509,44 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
27050000000 – ROYALTIES ESTADUAL |
R$ 284.047,72 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 011001.2413100032.024 - GESTÃO DA COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 2.000.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 013001.0412200012.009 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - SEMMA
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
28990000020 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS – FEMA |
R$ 1.047.111,18 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 029001.0412200012.103 - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE – SECULT
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 600.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 021001.0412200012.004 – ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - SEMGEF
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 900.000,00 |
|
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 450.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 018001.1648200132.041 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 1.300.000,00 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 019001.1133400282.072 – FOMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES DO MUNÍCIPIO DE VIANA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
45908400000 – PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS, ORGANISMOS OU ENTIDADES ASSEMELHADAS |
0000XXX |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 2.000.000,00 |
|
TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA |
R$ 50.236.226,69 |
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 50.236.226,69 |
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DESCRIÇÃO |
FONTE |
Autorizada /Atualizada |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
2601000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Estruturção |
R$ 1.198.985,66 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
2600000000 – TRANSF. SUS GOVERNO FEDERAL – Bloco de Manutenção |
R$ 619.976,40 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
259900000010 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - PROETI |
R$ 870.000,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
255000000000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
R$ 3.600.000,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
259900000020 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO - FUNPAES |
R$ 7.560.147,96 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
28010000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (FUNDO FINANCEIRO) |
R$ 1.426.209,58 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
275100000000 – COSIP |
R$ 1.123.037,07 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
25000000010 – RECURSOS NÃO VINCULADOS |
R$ 46.541.521,28 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
27040000000 – ROYALTIES FEDERAL |
R$ 1.240.509,44 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
27050000000 – ROYALTIES ESTADUAL |
R$ 284.047,72 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO – 2022 |
28990000020 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS – FEMA |
R$ 1.047.111,18 |
|
TOTAL |
R$ 65.511.546,29 |
|