O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 563.529,06 (quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e nove reais e seis centavos) conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º o superávit financeiro do ano de 2021 do recurso vinculado conforme disposto no Anexo II.
Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, o programa, projeto/atividade, elemento de despesa, fonte de recursos e valores autorizados, conforme descrito no Anexo I.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observado o limite previsto no inciso I, art. 4º da Lei nº 3.188, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 10 de março de 2022.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária:007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
Programa: XXXX - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto/Atividade: X.XXX - PRÊMIO PROGREDIR
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903000000 - Material de Consumo |
XXX |
23120000020 |
R$ 120.000,00 |
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33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
XXX |
23120000020 |
R$ 150,000,00 |
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33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
XXX |
23120000020 |
R$ 221.069,61 |
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44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
XXX |
23120000020 |
R$ 1.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 492.069,61 |
Unidade Orçamentária:007.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: XXXX - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade: X.XXX - GESTÃO DO SUAS - IGD E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
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46905100000 - Obras e Instalações |
435 |
15100000010 |
R$ 52.284,70 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 52.284,70 |