O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 247.655,00 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação de Recursos na Fonte 1.214 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde) e parte por anulação parcial de dotação conforme Anexo II.
Art. 3º O poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 22 de Outubro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Unidade Orçamentária: 005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 005001.1012200338.901–ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
XXX |
12142100000 |
R$ 245.655,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 245.655,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 245.655,00
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 005001.1012200338.901–ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
XXX |
12130000010 |
R$ 1.000,00 |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
XXX |
12110000010 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 2.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 247.655,00
ANEXO II
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Descrição |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1214 |
R$ 245.655,00 |
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 005001.10130100212.161 – IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
67 |
12130000010 |
R$ 1.000,00 |
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33903200000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
65 |
12110000010 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 2.000,00
TOTAL 247.655,00