O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 353.651,88 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º O poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 22 de Outubro de 2020.
OSMAR FRANCISCO ZUCOLOTO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA – EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL - FMIIURB
Projeto/Atividade: X.XXX – Manutenção e Melhoria em Logradouros e Prédios Públicos
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
19900000130 |
R$ 350.651,88 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
15300000010 |
R$ 1.000,00 |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
15400000010 |
R$ 1.000,00 |
|
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
XXX |
10010000000 |
R$ 1.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 353.651,88
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 353.651,88
ANEXO II
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL – FMIIURB
Projeto/Atividade: 023002.15.451.0027.1.504 – Reforma da Praça do Bairro Marcílio de Noronha
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
479 |
19900000130 |
R$ 350.651,88 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 350.651,88
Unidade Orçamentária: 023 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO.
Projeto/Atividade: 023001.17.451.0015.2.122 - Manutenção e Melhorias em Logradouros e Prédios Públicos.
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
228 |
10010000000 |
R$ 3.000,00 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 3.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 353.651,88