LEI Nº 2.773, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIANA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Viana, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa a despesa R$ 203.373.413,68 (duzentos e três milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	R$
Receita Tributária	22.739.737,07
Receita de Contribuições	10.230.247,73
Receita Patrimonial	5.347.373,31
Transferências Correntes	141.813.983,90
Outras Receitas Correntes	3.587.037,68
- Dedução p/ FUNDEB	13.624.302,01
Total das Receitas Correntes	183.718.379,69
RECEITAS DE CAPITAL	R$
Alienação de Bens	0,00
Transferências de Capital	25.861.020,00
Operações de Crédito	908.316,00
Total da Receita Capital	26.769.336,00
OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	R$
Receita de Contribuições	6.235.000,00
Outras Receitas Correntes	275.000,00
Total da Receita Intraorçamentárias	6.510.000,00
Total	203.373.413,68
Total das Receitas Intraorçamentárias	6.510.000,00
Total Geral da Receita Liquida	196.863.413,68

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub anexos, conforme discriminação seguinte:

I - despesas por Órgãos de Governo:

ÓRGÃO	R$
Câmara Municipal de Viana	7.013.723,59
Gabinete do Prefeito	276.574,40
Procuradoria Geral	1.376.900,00
Secretaria Municipal de Defesa Social	1.091.000,00
Controladoria	50.000,00
Secretaria Municipal de Administração	19.944.878,31
IPREVI - Administrativo	650.051,99
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável	2.543.907,00
Secretaria Municipal de Finanças	12.254.316,00
Fundo Municipal de Saúde	29.572.641,57
Secretaria Municipal de Educação	52.767.478,57
Secretaria Municipal de Comunicação	1.382.080,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Renda e Cidadania	368.500,00
Secretaria Municipal de Obras	32.773.129,90
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos	14.651.634,62
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo	1.021.800,00
Secretaria de Esporte e Lazer	1.133.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura	1.510.500,00
IPREVI - Fundo Financeiro	11.375.909,80
IPREVI - Fundo Previdenciário	4.225.337,93
Fundo Municipal de Assistência Social	7.389.550,00
Total	203.373.413,68
Total Intraorçamentária	6.510.000,00
Total da Receita Líquida	196.863.413,68

II - despesas por Função de Governo:

FUNÇÕES DE GOVERNO	R$
Legislativa	7.013.723,59
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração	24.881.842,29
Defesa Nacional
Segurança Pública
Relações Exteriores
Assistência Social	7.682.050,00
Previdência Social	12.552.428,17
Saude	29.572.641,57
Trabalho
Educação	52.767.478,57
Cultura	487.800,00 00
Direitos da Cidadania	423.000,00
Urbanismo	17.465.862,13
Habitação	835.800,00
Saneamento	26.560.931,39
Gestão Ambiental	2.176.407,00
Ciência e Tecnologia	667.500,00
Agricultura	398.500,00
Organização Agrária
Indústria
Comércio e Serviços
Comunicações
Energia	3.536.577,42
Transporte
Desporto e Lazer	1.552.000,00
Encargos especiais	11.070.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.728.871,55
TOTAL	203.373.413,68
Total Intra-Orçamentário	6.510.000,00
Total Liquida	196.863.413,68

III - por Categoria Econômica:

DESPESAS	R$
DESPESAS CORRENTES	143.171.702,69
Pessoal e Encargos Sociais	81.059.210,08
Juros e Encargos da Dívida	726.418,39
Outras Despesas Correntes	61.386.074,22
DESPESAS DE CAPITAL	56.472.839,44
Investimentos	47.305.135,97
Amortização da Dívida	9.167.703,47
RESERVA DE RPPS	3.698.871,55
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000,00
TOTAL	203.373.413,68
Total Intra-Orçamentário	6.510.000,00
Total Liquida	196.863.413,68

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento global, visando reforço das dotações orçamentárias consignadas, utilizando os recursos previstos no art. 43, § 1°, I, II e III, da Lei 4.320/64, bem como:

I - suplementar as dotações, com objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.

II - anular a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

III - suplementar dentro do mesmo projeto, fonte e grupo das despesas.

Parágrafo único. Não abaterá do saldo elencando neste artigo, as suplementações que ocorrerem dentro da mesma Secretaria, haja vista que não se conflitam.

Art. 5º Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA - GV entre os meses de julho a dezembro de 2015 ou outro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal, caso a variação medida no último semestre do exercício de 2015 seja superior a 10% (dez por cento).

Art. 6º Fica alterado neste orçamento a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.

Art. 7º Fica alterado neste orçamento a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMESP.

Art. 8º Fica incluído na Lei Orçamentária o anexo de indicações de obras consolidado nas reuniões de orçamento popular durante todo exercício de 2014 e 2015, compondo o PMO 400. Conforme Anexo I desta lei.

Art. 9º As entidades autorizadas por esta Lei a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, no exercício 2016, são as constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Viana/ES, 29 de Dezembro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I - OBRAS

ANEXO DE INDICAÇÃO DE OBRAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

COMUNIDADE	OBRAS	SITUAÇÃO
Universal	Drenagem da Rua Antônio Conde	Concluída
Nova Viana	Drenagem e Pavimentação da Rua Dez	Concluída
Vila Nova	Drenagem e Pavimentação da Rua Pasteur e Travessias 1 e 2	Concluída
Industrial	Pavimentação asfáltica da Avenida Benjamin Vitório	Concluída
Canaã	Reforma e Ampliação do CMEI	Concluída
Vila Bethânia	Reforma e Ampliação do CMEI Santa Clara e Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de escola	Concluída
Ipanema	Construção de Unidade de Saúde	Concluída
Mamoeiro	Aquisição de terreno para construção de Posto de Saúde	Concluída
Jucuruaba	Iluminação próximo à Igreja Católica	Concluída
Eldorado	Drenagem e Pavimentação da Rua Rio Negro	Em execução
Marcílio de Noronha	Pavimentação do acesso ao Beco Kenedy	Em execução
Parque do Flamengo	Pavimentação da Rua Nossa Senhora Auxiliadora	Em execução
Vale do Sol	Drenagem e Pavimentação da Rua Barão do Bom Retiro	Em execução
Morada de Bethânia	Drenagem e Pavimentação da Rua Guarapari	Em execução
Araçatiba	Reforma e Ampliação da Escola	Em execução
Treze de Maio	Reforma da Praça do bairro com instalação de Academia da Saúde	Em execução
Nova Bethânia	Construção de Capela Mortuária	Projeto elaborado
Jucu	Construção de Capela Mortuária	Projeto elaborado
Nova Belém	Rede de esgoto	Projeto elaborado
Santa Terezinha	Construção de vestiário campo de futebol	Projeto elaborado
Cabral	Revitalização da iluminação	Projeto elaborado
Nova Viana	Pavimentação e Iluminação da Rua Aníbal Coutinho	Projeto elaborado
Campo Verde	Drenagem e Pavimentação da Rua Nossa Senhora Aparecida	Projeto elaborado
Arlindo Vilaschi	Drenagem e Pavimentação de todo o trecho da linha de ônibus	Projeto elaborado
Soteco	Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de escola	Projeto elaborado
Antártica	Aquisição de terreno (desapropriação) para const. de área de lazer	Projeto elaborado
Viana Sede	Construção do Centro de Convivência para Pessoa Idosa	Projeto elaborado
Caxias do Sul	Construção de creche	Em análise
Bom Pastor	Construção de creche	Em análise
Areinha	Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de escola	Em análise
Primavera	Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de creche	Em análise
Ribeira	Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de área de lazer com quadra	Em análise
Santo Agostinho	Aquisição de terreno (desapropriação) para construção de área de lazer com campo de futebol	Em análise

ANEXO II – Subvenções Sociais

ORDEM	INSTITUIÇÃO/ PROGRAMA	SECRETARIA RESPONSÁVEL
01	PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL	SEMOB
02	KARATÊ – ACEERAN VANKATE	SEMESP / SEMARC
03	INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA - ADRA	SEMARC
04	INSTITUTO FAMÍLIA FELIZ	SEMARC
05	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DORCAS	SEMARC
06	CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - MONTANHA DA ESPERANÇA	SEMARC
07	ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIANA - APAE	SEMARC
08	LAR GENOVEVA MACHADO	SEMARC
09	PROJETO CRIANÇA SAUDÁVEL	SEMARC
10	FEDERAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DE VIANA - FEMOPOVI	SEMARC
11	ASSOCIAÇÃO DE COMUNIDADE TERAPEUTICA MIGUEL ARCANJO	SEMSA
12	COMUNIDADE TERAPEUTICA DEPENDENTES DE CRISTO	SEMSA
13	INSTITUIÇÃO OBRA FRATERNAL	SEMARC
14	ASSOCIAÇÃO GRUPO UNIÃO DA TERCEIRA IDADE DE VILA BETHÂNIA	SEMARC
15	1ª IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS EM VILA BETHÂNIA	SEMARC
16	ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VIANA	SEMARC

*Republicado por incorreção na publicação.