LEI MUNICIPAL Nº 2.515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 778.000,00 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 778.000,00 (setecentos e setenta e oito mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 19 de dezembro de 2012.

 

ANGELA MARIA SIAS

Prefeita Municipal

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2012

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO I          -          SUPLEMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

010.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

010.001.12.122.0001.2.180

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SUPORTE OPERACIONAL

 

 

- Equipamentos e Material Permanente

XXX

4.4.90.52.00

22201

175.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.306.0026.2.191

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DOS ESCOLARES

 

 

 

 

 

- Equipamentos e Material Permanente

XXX

4.4.90.52.00

22201

180.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.361.0026.2.188

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

22201

119.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.361.0026.2.190

TRANSPORTE DO ESCOLAR

 

 

 

 

 

- Equipamentos e Material Permanente

XXX

4.4.90.52.00

22201

280.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.365.0026.2.189

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

 

- Material de Consumo

XXX

3.3.90.30.00

22201

24.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

    778.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR          -          ANEXO II          -          ANULAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$1,00

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

NATUREZA

F

VALOR

 

 

 

 

 

 

010.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

010.001.12.361.0025.1.181

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

- Obras e Instalações

145

4.4.90.51.00

22201

120.000

 

- Equipamentos e Material Permanente

147

4.4.90.52.00

22201

30.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.361.0026.2.188

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

170

3.3.90.39.00

22201

130.000

 

 

 

 

 

 

010.001.12.365.0026.2.189

MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

 

- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

210

3.3.90.39.00

22201

79.100

 

 

 

 

 

 

014.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

014.001.17.451.0015.1.122

INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO

 

 

 

 

 

- Obras e Instalações

278

4.4.90.51.00

22201

418.900

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

    778.000