Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar a legislação sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Viana-ES e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe
sobre a alteração no número de vagas para estagiários estudantes de
estabelecimento de ensino superior e de ensino médio, definidos pela Lei
Municipal 1.400/98, que exercerão suas funções por determinação do Chefe do
Executivo Municipal, nos diversos órgãos da Administração Pública do Município
de Viana.
Art. 2º - O artigo
45 da Lei 1.400/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. [...]
“§ 1° - Ficam criados em
157 (cento e cinqüenta e sete), sendo 132 (cento e
vinte e dois) de nível superior e 25 (vinte e cinco) de nível médio ou educação
profissional, o número de vagas para estagiários, que exercerão suas funções
por determinação do Chefe do Executivo Municipal, nos diversos órgãos criados
pela presente Lei;
§ 2º - A bolsa de complementação educacional a ser recebida pelo
estagiário será fixada da seguinte forma:
“I – Aos de educação superior, fica
fixado o valor em R$ 304,00 (trezentos e quatro reais)”;
“II – Aos de ensino
médio e educação profissional, fica fixado o valor em R$ 266,00 (duzentos e
sessenta e seis reais)”;
“III – É direito
assegurado aos estudantes que se enquadrarem nas modalidades previstas nos
incisos anteriores o vale-transporte gratuito e o seguro de vida contra
acidentes pessoais que tenham como causa o desempenho de atividades decorrentes
do estágio”.
§3° - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
matéria pertinente aos estágios na Prefeitura Municipal através de decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Viana, 09 de novembro de 2007.
Solange Siqueira Lube
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.