LEI Nº. 1.640/2003, DE 28 DE MARÇO DE 2003.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a prorrogar o convênio firmado com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, através da Diretoria do Fórum de Viana, com interveniência do Juizado Especial Cível, desta Comarca.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o convênio firmado no dia 14 de julho de 1999, com base na Lei Municipal no 1443/99, com o Poder Judiciário deste Estado, visando o funcionamento do Juizado Especial Cível desta Comarca, e sua manutenção pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir do dia 1° de janeiro de 2003.

Art. 2° - O Poder Executivo repassará ao Poder Judiciário a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), por um período de seis meses para custeio de despesas de aluguel do imóvel onde funciona o Juizado Especial Cível, bem como despesas com citação, intimação e postagem de correspondência.

Art. 3° - As despesas inerentes ao cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária n°.002.002 - Procuradoria Geral – 002.002.0206100032-004 – manutenção das atividades administrativas da procuradoria – 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica – ficha 0046, ficando o poder executivo autorizado a suplementar esta dotação se necessário for.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Viana - ES, 28 de março de 2003.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.