A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ,
Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam anuladas no Orçamento vigente as seguintes verbas:
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00/8.00.4-
Impressos, papeis,
etc. |
Cr$ |
3.000,00 |
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113/8.12.0-
Serviço de Fiscalisação (letra a) |
“ |
1.800,00 |
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113/8.12.0-
Serviço de Fiscalisação (letra b) |
“ |
500,00 |
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113/8.12.0-
Serviço de Fiscalisação (letra c) |
“ |
300,00 |
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241/8.59.4- Despesas Diversas (letra a) |
“ |
2.000,00 |
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61/8.94.4-
Despesas Diversas |
“ |
2.000,00 |
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65/8.99.4-
Despesas Diversas (letra a) |
“ |
2.656,00 |
Art. 2º - Com os recursos obtidos com as
anulações do art. 1º ficam abertos os créditos especiais, na importância total
de Cr$ 12.256,00 (doze mil duzentos e cinqüenta e seis cruzeiros), assim
discriminados:
Cr$ 8.950,00 (oito mil
novecentos e cincoenta cruzeiros), para pagamento de abono de Natal aos
funcionários e servidores municipais (Prefeito, vereadores e funcionários da
Prefeitura e câmara).
Cr$ 1.706,00 (um mil setecentos e seis
cruzeiros), para auxílio do Clube de Futebol desta Cidade, sediado no logar
Cabral, exigidas as formalidades legais.
Cr$ 1.600,00 (três
mil seiscentos
cruzeiros), para auxílio da Festa de N.S. da Conceição, Padroeira do município,
a realisar-se nesta cidade a 7 e 8 de Dezembro próximo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada na
Câmara Municipal de Jabaeté, aos 04 de dezembro de 1951.
BENJAMIM
ALVES DO COUTO
Presidente
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.