Autoriza o Poder Executivo representar o Município na constituição do consórcio Intermunicipal Ambiental das Bacias dos Rios Santa Maria de Vitória e Jucu e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal Ambiental das Bacias dos
Rios Santa Maria de Vitória e Jucu, com outros
municípios, para a consecução das seguintes finalidades:
I-
representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente, perante as demais
esferas constitucionais de Governo;
II
- planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar
o desenvolvimento sócio- econômico da região compreendida no território do município, consorciados;
III
- promover o florestamento, reflorestamento e demais
programas e medidas de aspecto corretivo ou preventivo, destinados à
preservação do meio ambiente à despoluição de rios e à preservação da fauna e da
flora da região compreendida no território dos municípios consorciados.
§ 1º- O Consórcio
somente será assinado pelos Executivos regularmente autorizados por suas
respectivas Câmaras Municipais, nos termos e com os objetivos da presente Lei.
§ 2º- O Prefeito será o
representante do município junto ao Consórcio e na sua ausência o substituto
legal.
Art. 2º - Será concedida
isenção de tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos
ou serviços do Consórcio Intermunicipal.
Art. 3º - Nos orçamentos
dos próximos exercícios
serão estudadas
dotações orçamentárias especificas para o atendimento da contribuição do
Município ao Consórcio Intermunicipal.
Art. 4º - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viana-ES, 17 de dezembro de 1990.
MARIA TEREZINHA MENDES PIMENTEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.