A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente conferidas no art. 30, § 3º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica revogado o art. 173 da Lei Orgânica do Município de Viana.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Viana-ES, 14 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.