A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 30, § 3º, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º Fica revogado o art. 76 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Viana, 14 de setembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.