DECRETO legislativo Nº 24, de 20 de junho de 2022

Dispõe sobre a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, do Estado do Espírito Santo, relativa ao Exercício de 2018, de responsabilidade do Gestor Gilson Daniel Batista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativa ao exercício de 2018, de responsabilidade do Gestor Gilson Daniel Batista, em conformidade com o Parecer Prévio TC-00091/2021-1 – Segunda Câmara, referente aos Processos TC-08715/2019-8 e 08803/2019-8.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 20 de junho de 2022.

JOILSON BROEDEL

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.