REVOGADA PELA LEI Nº 3007/2018

LEI Nº 2835, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.826/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° Fica suprimido o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 2.826/2016, passando a vigor apenas com o seu caput.

Art. 2° Fica revogada a Lei n.º 2.749/2015.

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 1° de fevereiro de 2017.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.