REVOGADA PELA LEI Nº 3007/2018

LEI Nº 2832, DE 05 DE JANEI RO DE 2017

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° Fica transformado na estrutura do IPREVI o cargo de Diretor Administrativo/Financeiro no cargo de Gerente Administrativo, de provimento em comissão, de padrão PC-T2, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2° Fica transformado na estrutura do IPREVI o cargo de Diretor de Benefício em cargo de Gerente de Benefício, de provimento em comissão, padrão PC-T2, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3° A Lei Municipal nº 1.595/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana - PREVI será composta por um Diretor Presidente, um Gerente Administrativo e um Gerente de Benefícios.

§ 1°. Os cargos de Diretor Presidente, de Gerente Administrativo e de Gerente de Benefícios são de Direção e de provimento comissionado, revogando-se o §6° do art. 52 da Lei Municipal nº1.595/2001, serão ocupados preferencialmente por servidor de nível superior, sendo que o Diretor Presidente perceberá o mesmo subsídio de Secretário Municipal e os Gerentes terão o mesmo nível e remuneração daqueles da Administração Direta (PC-T2).

§ 2° . Os cargos de gerente administrativo e gerente de benefícios serão ocupados apenas por servidores efetivos.

§ 3° . O Diretor Presidente será nomeado pelo Prefeito Municipal, cabendo àquele a nomeação do Gerente Administrativo e do Gerente de Benefícios, dentre os nomes indicados pelo Prefeito Municipal .

§ 4°. Em caso de interesse público e na ausência do Diretor Presidente, o Prefeito Municipal poderá prover por meio de nomeação os demais cargos comissionados de que trata este artigo.

Art. 4°. Por se tratar de autarquia independente da Administração Indireta , os cargos de Diretor Presidente, de Gerente Administrativo e de Gerente de Benefícios constantes do anexo I desta Lei, pertencem exclusivamente ao quadro administrativo do IPREVI.

Art. 5°. As orientações gerais emitidas pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Finanças e os pareceres da Procuradoria Geral do Município obrigam o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Viana - IPREVI quando aprovados pelo Prefeito Municipal.

Art. 6°. O vencimento correspondente a cargos de provimento em comissão e a funções de Direção, Chefia e Assessoramento da Administração Direta que , em razão de leis municipais pretéritas, tenha sido incorporados à remuneração do servidor ativo e aos proventos do servidor aposentado ou pensionista são transformados, nesta data e garantida a irredutibilidade salarial, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável , desvinculando-se do valor dos cargos e funções existentes e só passando a ser reajustados por ocasião e no mesmo percentual da revisão geral de vencimentos.

Art. 7°. O art. 32 da Lei n.º 2.826/2016 não alcança a Lei n.º 2.543/2013, e seu anexo passa a vigorar com a seguinte redação:

Denominação do cargo	Quantidade De Vagas	PADRÃO
Coordenador da Unidade de Microcrédito (Gerente de Microcrédito)	1	PC- T2
Agente de Crédito da Unidade de Microcrédito	2	PC- OP2
Agente de Desenvolvimento Econômico	2	PC- OP2

Art.8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.

Viana - ES, 05 de janeiro de 2017.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

ANEXO I

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

Padrão	Descrição	Quantidade
PC-S	Diretor Presidente	01

ANEXO II

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

A SEREM OCUPADOS POR SERVIDOR EFETIVO

PC-3	Gerente Administrativo	01
PC-3	Gerente de Benefícios	01

06/01/2017 (Sexta-feira) DOM/ES - Edição Nº 673 página 81
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