REVOGADA PELA LEI Nº 3007/2018

LEI Nº 2.777, DE 01 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam transformados os 2 (dois) cargos vagos de Procurador Municipal criados pela Lei Municipal n° 2.734/2015 em 2 (dois) cargos de Assessor Técnico do Procurador Geral previsto no art. 26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.459/2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana/ES, 01 de Abril de 2016.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.