(REVOGADA PELA LEI Nº2829/2016)

LEI Nº 2.582 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.876/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE VIANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso III, Art. 60, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica revogado o § 1º do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.876 de 18 de dezembro de 2006.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viana, 27 de Dezembro de 2013.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana