O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.965.720,02 (um milhão novecentos e sessenta e cinco mil setecentos e vinte reais e dois centavos), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os incisos I e II, do art. 3º da Lei 3.188, de 29 de dezembro de 2021, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º .....................................................................................
I - Despesas por Órgãos de Governo:
|
Código |
Especificação |
Total 2022 |
|
1 |
CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA |
13.365.720,02 |
|
2 |
IPREVI - INST. DE PREVD. SOCIAL SERV. PÚBLICOS VIANA |
1.354.500,00 |
|
......... |
.................................................................................. |
............... |
II - Despesas por Função de Governo:
|
DESPESA |
TOTAL 2022 |
|
|
1 |
LEGISLATIVA |
13.365.720,02 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
33.589.919,63 |
|
..... |
......................... |
............." |
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação, conforme disposto no Anexo II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viana/ES, 07 de abril de 2022.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária: 001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
Função:01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÂO LEGISLATIVA
Programa: 0001- APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 1.028 - CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - Obras e Instalações |
001 |
10010000000 |
R$ 1.614.298,71 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
|
|
R$ 1.614.298,71 |
Unidade Orçamentária: 001.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA
Função:01 - LEGISLATIVA
Subfunção: 031 - AÇÂO LEGISLATIVA
Programa: 0001- APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SUPORTE OPERACIONAL DO LEGISLATIVO
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
33904600000 - Auxilio-Alimentação |
014 |
10010000000 |
R$ 51.421,31 |
|
33903900000 - Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
012 |
10010000000 |
R$ 300.000,00 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
R$ 351.421,31 |
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: |
R$ 1.965.720,02 |
Unidade Orçam entária:017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa: 0009- DESENVOLVIMENTO PARA TODOS
Projeto/Atividade: 1.004 - INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
|
44905100000 - Obras e Instalações |
436 |
15200000010 |
R$1.965.720,02 |
|
Total do Projeto/Atividade: |
R$ 1.965.720,02 |
|
TOTAL ANULAÇÃO: |
R$ 1.965.720,02 |